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Estou ciente que o cadastro no WEB Diligentes é EXCLUSIVO para advogados(as) e que devo estar inscrito(a) como advogado(a) na OAB e em situação "Regular". Estou ciente, também, que o cadastro de informações inverídicas, como o número de registro na OAB, caracteriza crime tipificado no artigo 299 do Código Penal e que o meu endereço IP e horário de acesso estão sendo registrados neste website.

Declaro, ainda, que Li e Aceito os

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE


1. Considerações Preliminares

1.1 O CADASTRO E O USO DOS SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE JURÍDICO NO WEB DILIGENTES É DESTINADO, EXCLUSIVAMENTE, A ADVOGADOS(AS). A postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e as atividades de assessoria, consultoria e direção jurídica são atividades privativas de advogados. Por tal razão, nos termos do artigo 1º e incisos do Estatuto da Advocacia e OAB, Lei Federal 8.906/94, SOMENTE ADVOGADOS(AS) REGULARMENTE INSCRITOS E APTOS A EXERCEREM A ADVOCACIA - LIVRES DE QUAISQUER IMPEDIMENTOS LEGAIS - PODERÃO EFETUAR UM CADASTRO NESTE SITE. Perfis de profissionais ou terceiros que não preencham o requisito da inscrição e regularidade como advogados(as) na OAB serão excluídos. Para denunciar um perfil que não seja de um(a) advogado(a), pedimos a colaboração dos usuários, enviando o endereço URL para suporte@webdiligentes.com.br ou admin@webdiligentes.com.br para exclusão imediata.

1.2. O WEB DILIGENTES - CORRESPONDENTES JURÍDICOS ONLINE, serviço prestado pela Binario Tecnologia de Informação na Internet LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 33.137.469/0001-26, doravante denominado apenas WEB Diligentes, recebe você como um(a) usuário(a) deste website, informando-lhe, desde já, para sua ciência e segurança, os Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade do website WEB Diligentes.

1.3. O presente documento, Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade do Website WEB Diligentes, destina-se aos(s) usuários(as) que acessam o website https://www.webdiligentes.com.br em busca, ou para serem, correspondentes jurídicos ou advogados correspondentes e presta-se, essencialmente, a esclarecer os direitos e deveres de quem opta por navegar em nosso portal.

1.4. O portal WEB Diligentes, acessível pelo endereço https://www.webdiligentes.com.br, tem por finalidade precípua o oferecimento de serviços e ferramentas para a busca de potenciais e efetivos correspondentes jurídicos e de diligências que, eventualmente, possam ser cumpridas por terceiros, respeitadas as normas legais e o regular exercício profissional da advocacia.

1.5. É imprescindível que o(a) usuário(a) leia, compreenda e aceite as informações aqui apresentadas, já que a navegação pelo portal do WEB Diligentes importará na coleta de dados e informações particulares.

1.6. Ao acessar, usar, navegar ou contratar no Portal WEB Diligentes, o(a) usuário(a) garante ter lido, compreendido e aceito, na integralidade, os Termos e Condições de Uso do Website WEB Diligentes aqui descritos bem como a sua Política de Privacidade.

1.7. Na hipótese de dúvidas, sugestões ou discordância sobre estes Termos e Condições de Uso, o(a) usuário(a) deverá contatar a Binario Tecnologia de Informação na Internet LTDA., pelos seguintes meios de comunicação no horário de suporte e atendimento, que é de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 18:00:

a) e-mail: suporte@webdiligentes.com.br

2. Termos e Condições de Uso do WEB Diligentes

2.1. Os Termos e Condições de Uso do portal WEB Diligentes, seu conteúdo, seu uso, sua redação, seu acesso, sua disponibilização e a respectiva anuência dos seus termos pelo usuário são regidos e amparados pela Constituição Federal (artigo 5º, caput e incisos XXVII e XII), pela Lei dos Direitos Autorais (artigos 7º, 18, 22, 27, 28 e 29 de lei federal 9.610/88), pelo Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40, em seu artigo 184), pelo Marco Civil Brasileiro (artigo 3º, incisos I, II, III e V, artigo 7º, inciso I, II, III, VI, VII, VIII, alíneas “a”, “b” e “c”, IX, X, XI, XIII, artigo 8º, caput, parágrafo único, incisos I e II, artigo 10º, caput e §§§§ 1º, 2º, 3º e 4º, artigo 11º, §§§§ 1º, 2º, 3º e 4º, artigo 15, §§§§ 1º, 2º, 3º e 4º da lei federal 12.965/14), pelo Decreto regulamentar do Marco Civil Brasileiro (Decreto Presidencial 8.771 de 11 de maio de 2016) e pela integralidade da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18).

2.2. Ao usuário do portal WEB Diligentes, no acesso aos serviços e conteúdo nele disponibilizados, nos termos do artigo 7º da Lei Federal 12.965/14, são assegurados os seguintes direitos:

a) a inviolabilidade da intimidade e da vida privada;

b) a inviolabilidade e o sigilo do fluxo de suas comunicações no uso do portal, salvo ordem judicial, na forma da lei;

c) a inviolabilidade e o sigilo de suas comunicações com o WEB Diligentes, salvo ordem judicial em contrário;

d) o oferecimento de informações claras e completas sobre o regime de proteção aos registros de acesso a aplicações de internet do portal;

e) o não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de acesso a aplicações de internet dentro do portal, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei;

f) o oferecimento de informações claras e completas sobre a coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, os quais serão utilizados para as finalidades apontadas nestes Termos e Condições de Uso.

2.3. Nos termos da Lei Federal 12.965/14, o WEB Diligentes não se responsabiliza civilmente pelos danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.


3. Terminologia (e Respectivo Significado) Aplicável aos Presentes Termos e Condições de Uso

3.1. Para a devida compreensão dos Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade inerentes ao exercício da autonomia da vontade do(a) usuário(a), adota-se a seguinte terminologia aplicável ao presente documento:

a) Advogados Correspondentes: advogados(as) que podem realizar diligências em nome de outros advogados(as) e que por meio de um contrato inter partes (advogado(a) contratante e advogado contatrado(a) realizam, entre si apenas, sem intereferência ou ingerência do WEB Diligentes, um negócio jurídico;

b) Agentes de Tratamento: o controlador e o operador, nos termos da Lei Federal 13.709/18;

c) Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

d) Autoridade Nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional;

e) Backlinks: websites a partir do qual o portal do WEB Diligentes é indicado (“linkado”), não se confundindo com um referral (ver conceito abaixo);

f) Banco de Dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

g) Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;

h) Browser: software cuja função primordial é garantir acesso à interface da loja virtual e à internet;

i) Cidades Atendidas: todas as cidades para as quais um(a) advogado(a) tenha se cadastrado para atender diligências;

j) Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

k) Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais no WEB Diligentes;

l) Cookies: pequenos arquivos gravados por websites no disco rígido do computador do(a) usuário(a) e que destinam a armazenar informações preferenciais do(a) usuário(a), tais como nomes de usuário, produtos e serviços prediletos e endereços visitados;

m) Correspondentes Jurídicos: vide o conceito de "Advogados Correspondentes"; n) Dado Anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

o) Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

p) Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

q) Diligência: tarefa a ser executada em uma determinada cidade por um advogado correspondente ou correspondente após contratação por um advogado ou terceiro contratante;

r) Domínio: endereço único na internet que identifica, pelo prefixo www (world wide web) e por determinado sufixo (por exemplo, www.dominio.com.br), um website de determinada empresa ou sujeito;

s) E-mail: endereço eletrônico de recebimento de correspondências e informações em formato digital (por exemplo, destinatario@dominio.com.br);

t) Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;

u) Encarregado: pessoa indicada pela controladora e operadora do WEB Diligentes para atuar como canal de comunicação entre a controladora, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

v) Firewall: software ou hardware de uma rede de computadores que tem por objetivo proteger uma rede, controlando o fluxo de dados entre redes e computador distintos e bloqueando as comunicações não autorizadas;

w) Internet: rede mundial de comunicação entre computadores;

x) Links: endereços virtuais, localizados dentro da internet, que poderão ser acessados dentro do Portal (links internos) ou fora dele (links externos);

y) Online: por meio da internet;

z) Offline: fora do ambiente da internet, ou seja, no ambiente físico e tangível em que vivemos;

aa) Operadora: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome da controladora;

bb) Portal: plataforma on-line que permite que o(a) usuário(a) acesse um conjunto de serviços que, por sua vez, viabilizam a atividade dO websitepor meio da internet;

cc) Referral: mecanismo de busca por meio do qual o portal WEB Diligentes pode, e, eventualmente, é, localizado;

dd) Spam: envio em massa de correspondências (e-mails) não-desejados e não-solicitados para um número indeterminado de destinatários;

ee) SSL (Secure Sockets Layer): tecnologia (protocolo) padrão de segurança no estabelecimento de uma conexão segura e criptografada entre um servidor e um cliente, como por exemplo entre um website e um browser;

ff) Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

gg) Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

hh) Uso Compartilhado de Dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;

ii) Usuário(a): todos aqueles que efetuaram um cadastro ou enviarem uma solicitação de serviços ao portal WEB Diligentes, assim como aqueles que simplesmente navegarem por nosso website;

jj) Website: ver a definição de "Portal";

kk) LGDP: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18).


4. Regras Gerais Aplicáveis aos(às) Usuários(as) do Website WEB Diligentes

4.1. Os Termos e Condições aqui expostos regem o uso deste website.

4.2. O(A) usuário(a), ao se cadastrar, enviar dados, trocar informações ou usar quaisquer serviços de nosso website, nos termos do item 1.3, age em concordância com a integralidade dos Termos e Condições de Uso aqui descritos.

4.3. Para fazer uso dos serviços online disponibilizados, cadastrar-se neste website e, eventualmente, manifestar a autonomia de sua vontade no registro e exibição de seus dados no WEB Diligentes, diante dos Termos e Condições de Uso aqui apresentados, o(a) usuário(a), nos termos da legislação civil brasileira (Código Civil de 2002), deve ser e declara ser PLENAMENTE capaz (artigos 1º ao 5º da Lei Federal 10.406/02, Código Civil brasileiro) e ESTAR ASSIDUAMENTE ADIMPLINDO COM AS SUAS OBRIGAÇÕES PARA COM A SECCIONAL DA ORDEM DO BRASIL ONDE INSCRITO, INCLUSIVE, DECLARANDO ESTAR APTO A EXERCER A ADVOCACIA SOB PENA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL DO EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO (ART. 47, DO DL 3.688/42) SEM PREJUÍZO DE OUTROS CRIMES ELENCADOS NA LEGISLAÇÃO PENAL.

4.4. Este website utiliza cookies. Ao utilizar e acessar este domínio, o(a) usuário(a) manifesta a sua concordância no uso de cookies pelo website WEB Diligentes, nos termos da sua Política de Privacidade.

4.5. Os limites e garantias expressamente previstos nestes Termos e Condições de Uso não excluem ou invalidam outros direitos e garantias previstos no Marco Civil da Internet (12.965/14), Código Civil brasileiro (Lei 10.406/02) e Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18).


5. Permissões de Uso do Conteúdo do Website WEB Diligentes

5.1. O(A) usuário(a) pode acessar e realizar download do conteúdo deste website para a estrita finalidade de armazenamento e impressão de páginas nele disponibilizadas, bem como uso pessoal, sujeita essa utilização às restrições dispostas nestes Termos e Condições de Uso e na legislação brasileira atinente ao Direito Digital.

5.2. O(A) usuário(a) poderá, desde que respeitadas as regras destes Termos e Condições de Uso, da Política de Privacidade e da legislação pátria, publicar e compartilhar o conteúdo deste website em redes sociais nas quais a publicidade seja permitida e garantida.

5.3 Em exceção à regra elencada nos itens 5.1 e 5.2, a Binario Tecnologia da Informação na Internet LTDA. PROÍBE a cópia, o uso, de qualquer modo e mesmo que parcial, a reprodução, alteração ou veiculação do conteúdo deste documento (Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade). A cópia do teor deste documento, quando não autorizada, sujeitará o agente à responsabilização civil e criminal.


6. Acesso e Uso Restrito do Website WEB Diligentes

6.1. O acesso a determinadas áreas deste website é restrito. O website WEB Diligentes reserva a si o direito de, eventualmente e unilateralmente, restringir o acesso, parcial ou integral, a determinadas áreas.

6.2. O WEB Diligentes, de acordo com a consultoria e o serviço solicitado em seu website, receberá informações específicas fornecidas por seus usuários, responsabilizando-se e comprometendo-se por garantir a confidencialidade de tais dados quando não resultarem de buscas autorizadas pelos usuários cadastrados ou usuários que buscam correspodentes jurídicos e advogados correspondentes.

6.3. O(A) usuário(a) compromete-se a utilizar apenas dados pessoais, sem o uso indevido de informações e dados de terceiros que não sejam do próprio cadastrante.

6.4. O website WEB Diligentes reserva a si o direito de, nas hipóteses de ordem judicial, necessidade, ilegalidade, constatação de informações falsas, ilicitude, fraude ou eventos danosos, unilateralmente e sem prévio aviso, excluir ou suspender o cadastro gerado por um(a) usuário(a) e suspender os seus serviços enquanto a ameaça ao seu sistema persistir.

6.5. Em caso de acesso e envio de cadastro de forma não autorizada por terceiros, o(a) prejudicado(a), tão logo tome ciência, compromete-se a, imediatamente, notificar o website WEB Diligentes para que sejam adotados as ações necessárias à proteção de dados e de sua plataforma.

6.6. O(A) usuário(a) é responsável por eventuais danos e/ou limitações causados pelo mau uso de seu cadastro, mau uso no fornecimento de seus dados e falta e falha de segurança de seu computador ou conexão.

6.7. O(A) usuário(a) poderá cancelar o seu cadastro, preferencialmente, por meio do "Painel de Controle", item "Apagar Perfil" ou, alternativamente, por meio de solicitação, a partir do mesmo e-mail cadastrado no perfil, a ser enviada para suporte@webdiligentes.com.br.

6.8. Para maior segurança e uma melhor experiência no uso deste portal recomenda-se o uso de softwares antivírus e antimalwares.

6.9. Os dados fornecidos pelo usuário cadastrante no momento do preenchimento do seu cadastro ou com a edição de seu perfil público, bem como a responsabilidade, a veracidade, integralidade e idoneidade de tais informações, é de sua única e exclusiva responsabilidade, não se responsabilizando o WEB Diligentes pela inconsistência de tais dados quando de má-fé inseridos.


7. Limites à Usabilidade do Website WEB Diligentes

7.1. Salvo a propriedade inerente a terceiros, o WEB Diligentes é proprietário do conteúdo e material veiculados neste website e dos direitos de propriedade industrial desse mesmo conteúdo, tais como marca e logotipo, sendo vedado o uso de quaisquer destes bens sem autorização expressa.

7.2. O website WEB Diligentes reserva a si o direito de descontinuar ou alterar, parcial ou integralmente, o conteúdo e os serviços deste website, bem como de sua publicidade, unilateralmente, sem aviso prévio e a qualquer tempo com relação aos usuários do Plano Simples e com antecedência de 30 (trinta) dias aos usuários do Plano Premium.

7.3. O WEB Diligentes reserva a si o direito de suspender, temporariamente ou definitivamente, o cadastro e a aceitação de novos contratos quando constatados problemas técnicos que impeçam a prestação de seus serviços dentro dos padrões mínimos ou quando tais medidas forem de seu indispensável interesse.

7.4. Na hipótese de alteração dos Termos e Condições de Uso, o prazo para sua entrada em vigor será de 5 (cinco) dias a contar da data de publicação do novo documento no website.

7.5. Ressalvadas as hipóteses autorizadas pelo website WEB Diligentes, é expressamente proibida a edição ou a alteração do conteúdo deste website.

7.6. Salvo autorização expressa do website WEB Diligentes, o usuário não poderá:

a) Fazer uso do website para meios, fins ou atividades ilícitas, ilegais, fraudulentas ou danosas ao website WEB Diligentes ou a terceiros, bem como para concretizar ataques que interfiram no fiel funcionamento do portal, como por exemplo, ataques de DDoS, ping flooding e uso de botnets;

b) Captar, mediante artifícios fraudulentos e não permitidos em lei, dados transmitidos por terceiros entre seus computadores pessoais e os servidores de conexão e hospedagem do Website WEB Diligentes;

c) Nos termos da Política de Privacidade, utilizar dados falsos para o acesso e cadastro na plataforma do website da WEB Diligentes;

d) Fazer uso deste website para copiar, armazenar, hospedar, transmitir, enviar, usar, publicar ou distribuir quaisquer materiais que consistam, ou estejam ligado a spyware, malware, vírus de computadores, cavalos de tróia, worms, keyloggers, rootkits ou outros softwares maliciosos;

e) Executar procedimentos sistemáticos ou automatizados de coleta de dados, incluindo data scraping, data mining e data harvesting, sem a autorização expressa do website WEB Diligentes;

f) Divulgar, para fins pessoais ou comerciais, o conteúdo deste website por meio de envio em massa (spam) de mala direta, por e-mail, SMS, telemarketing ou outros mecanismos, para destinatários não solicitantes ou indeterminados;

g) Utilizar no cadastro criado neste website palavras com caráter ofensivo, discriminatório, pejorativo, de baixo calão ou que possam, em razão de sua terminologia, caracterizar apologia ao crime.


8. Responsabilidades da WEB Diligentes, de seus Usuários e Terceiros

8.1. O website WEB Diligentes NÃO responsabiliza-se pelo(a):

a) precisão da integralidade das informações publicadas neste website;

b) atualização do conteúdo publicado em nosso website;

c) integral funcionalidade, 24 horas por dia, 7 dias da semana, 365 dias por ano do website;

d) por prejuízos causados pelo envio de informações ou publicidade que não tenham sido enviados pelos servidores do website WEB Diligentes, sejam eles desejados ou não (spam) ou por conteúdo, incluindo links, gerado por websites de buscas nos quais o perfil do usuário seja listado nos respectivos resultados;

e) por eventuais danos causados por falhas no sistema, nos servidores ou na conexão em razão da ação de terceiros, incluindo aquelas originárias de spyware, malware, vírus de computadores, cavalos de tróia, worms, keyloggers, rootkits ou outros softwares maliciosos que possam danificar o computador ou a conexão do(a) usuário(a).

8.2. O(A) usuário(a) é responsável, civil e criminalmente, pela mau uso ou pela utilização indevida de dados, vídeos, textos, ilustrações, marcas, imagens e demais bens de direitos de propriedade intelectual ou industrial do portal WEB Diligentes ou de terceiros cujos serviços ou produtos estejam expostos neste website.

8.3. A responsabilidade civil e criminal de terceiros ou do(a) usuário(a) pelo mau uso do website ou pela infração a estes Termos e Condições de Uso será atribuível única e exclusivamente àqueles sujeitos, não se responsabilizando o website WEB Diligentes por tais atos, nos termos do artigo 19 do Marco Civil da internet (Lei Federal 12.965/14).

8.4. As imagens de prestadores de serviços no portal WEB Diligentes possuem finalidade meramente ilustrativas e não representam o colaborador que, eventualmente, prestará o serviço.

8.5. As informações técnicas de serviços prestados por terceiros, intermediados por meio do portal WEB Diligentes, são de integral responsabilidade deles (indústria ou empresa produtora ou fornecedora), não se responsabilizando o website WEB Diligentes por eventual erro, equívoco ou disparidade nas descrições constantes nos produtos e serviços desses terceiros.

8.6. Os dados fornecidos pelo(a) usuário(a) são de sua inteira responsabilidade, recaindo sobre ele(a) a veracidade e a licitude de tais informações. O(A) usuário(a) que em razão do uso de informações inverídicas causar danos ao website WEB Diligentes ou a terceiros responderá individualmente por eventual procedimento ou ação visando o ressarcimento dos prejuízos gerados.

8.7. Na hipótese de erro ou equívoco em preços, descrições ou informações diversas dos serviços ofertados no portal WEB Diligentes, o website compromete-se, tão logo constatada tal situação, a comunicar o(a) usuário(a) adquirente por e-mail, telefone ou outro meio idôneo a respeito de tal fato.

8.8. Na hipótese de cancelamento do serviço contratado pelo portal WEB Diligentes, após a devida ciência do usuário(a), o valor eventualmente recebido será devolvido pela WEB Diligentes ou pelo terceiro prestador mediato do serviço intermediado pelo website WEB Diligentes. Na hipótese de insucesso em tal transação, o usuário compromete-se a comunicar, imediatamente, o suporte do WEB Diligentes pelo e-mail suporte@webdiligentes.com.br para que ações preventivas e de solução possam ser, imediatamente, adotadas.

8.9. Quando da veiculação de promoções, os descontos não serão cumulativos, devendo o(a) usuário(a) optar por aquele que melhor lhe servir. Se concorrentes dois cupons de desconto, sem que o(a) usuário(a) defina qual deles optou por utilizar, o sistema escolherá, automaticamente, o mais benéfico, entendido como tal aquele de maior desconto.

8.10. A consulta a bancos de dados de sistemas de proteção ao crédito ou de validade de cartão de crédito e de seus dados é procedimento que poderá ser empregado pela WEB Diligentes. O website não se responsabiliza pela eventual reprovação do crédito e a consequente impossibilidade de se concretizar uma contratação de serviços.


9. Do Acesso e o Uso do Sistema de Busca por Correspondentes e Diligências no WEB Diligentes

9.1. O usuário, cadastrado ou não, poderá fazer uso de sistema de busca do WEB Diligentes.

9.2. O uso do sistema de busca (simples) por correspondentes e diligências não está condicionado à contratação de qualquer serviço por meio do preenchimento de cadastro prévio, sendo porém condição imprescindível para o uso dos serviços de tal natureza do WEB Diligentes, a título gratuito, a aceitação da integralidade dos presentes Termos e Condições de Uso e da Política de Privacidade do WEB Diligentes.

9.3. O uso da ferramenta de contratação e candidatura à diligências está condicionado à contratação do serviço por meio do preenchimento de cadastro prévio e opção por um dos dois planos disponíveis (Simples e Premium), além da aceitação dos presentes Termos e Condições de Uso e da Política de Privacidade do WEB Diligentes.

9.4. Após a análise do preenchimento das condições necessárias para o acesso pelo usuário, o uso do sistema de ferramenta de criação e candidatura a diligências será feito pela utilização de e-mail cadastrado e senha particular.

9.5. O cadastramento de senha será procedimento sigiloso que deverá ser realizado pelo usuário mediante a adoção de zelo e cautela em prol do seu sigilo e segurança. O WEB Diligentes NÃO TEM ACESSO À SENHA CADASTRADA pois ao efetuar o seu cadastro a senha é criptografada em um novo valor (hash)

9.6. A senha será de conhecimento apenas do usuário, não podendo ser informada a terceiros, respondendo, exclusivamente, o usuário pelo mau uso do sistema, pela falta de segurança de seu computador, sistema operacional ou software, pelo vazamento/entrega da senha ou pelo uso do sistema por terceiros por sua culpa ou dolo.

9.7. As instruções de uso, rol de responsabilidades, serviços, direitos e deveres do usuário que fizer uso do sistema de busca (simples) ou da ferramenta de criação e candidatura a diligências estarão descritos na página Perguntas Frequentes, a qual, obrigatoriamente, deverá ser lida e anuída, tacitamente, pelo usuário.

9.8. O usuário compromete-se, quando do seu aceite para cadastrar-se no WEB Diligentes, a ler e anuir com o Termo de Compromisso Ético e de Conduta, a seguir apresentado.

9.9. O correspondente compromete-se, quando do cadastro e quando solicitado pelo WEB Diligentes, a comprovar a veracidade e a manter a atualização dos dados cadastrados.

9.10. Ao cadastrar-se, o usuário anui com o registro e a exibição, pública, dos dados por si informados no momento do cadastro ou edição de seu perfil como correspondente do website WEB Diligentes, em caráter não exclusivo, almejando com tal inserção de dados, precipuamente, divulgar seus dados profissionais e acadêmicos e prestar serviços e/ou diligências para outros advogados, correspondentes jurídicos e escritórios contratantes na(s) cidade(s) atendida(s).

9.11. O WEB Diligentes não garante que o usuário cadastrado, independentemente do Plano escolhido, seja contratado em qualquer prazo ou momento, nem se responsabiliza pela efetiva contratação e não garante que ela possa eventualmente ocorrer. Também não garante e nem se responsabiliza pelo resultado exitoso ou não na execução de uma diligência, nem pela prestação de serviço decorrente do cadastro como correspondente, nem mesmo pelos valores e a forma da prestação de serviços.


10. Das Obrigações Assumidas pelos Correspondentes em Razão do Cadastro no WEB Diligentes como Correspondente, dos Planos de Assinatura e da Funcionalidade do Website

10.1. O correspondente declara anuir e compromete-se a envidar todos os esforços para fiel cumprimento, de forma ágil, eficiente e ética, da diligência para a qual for contratado ou candidatado.

10.2. O usuário ao se cadastrar poderá optar por 2 (dois) Planos: Plano Simples e Plano Premium.

10.3. O Plano Simples garante o cadastro do usuário e a exibição de seus dados como correspondente em 1 (uma) cidade atendida. O cadastro e a manutenção dos dados é por tempo indeterminado e poderá ser cessado pelo WEB Diligentes sem aviso prévio ou autorização.

10.4. O Plano Simples não possui destaque nos resultados, não garante suporte técnico ao usuário, não possui cobrança de renovação automática, limita o número de telefones e dados exibidos a 1 (um) telefone fixo e 1 (um) telefone celular, limita o número de diligências a criar a 1 (uma) por mês, limita o número de diligências a se candidatar a 1 (uma) por mês, não inclui a notificação de novas diligências por e-mail e não dispõe na página de resultados do botão Contatar por Whatsapp.

10.5. O Plano Premium garante o cadastro do usuário e a exibição de seus dados como correspondente em 3 (três) cidades atendidas. O cadastro e a manutenção dos dados é por tempo indeterminado e poderá ser cessado pelo WEB Diligentes com aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias, salvo determinação judicial ou a presença no cadastro do usuário de dado irregular, equivocado, ilícito ou inverídico.

10.6. O Plano Premium possui destaque nos resultados, garante suporte técnico ao usuário, cuja resposta será dada em prazo não superior a 48 (quarenta e oito) horas, possui cobrança de renovação automática, a cada 3 (três) meses, no valor de R$ 99,90 (noventa e nove reais e noventa centavos), limita o número de telefones e dados exibidos a 2 (dois) telefones fixos e 4 (quatro) telefones celulares e 1 (um) número de Whatsapp, não limita o número de diligências a criar, não limita o número de diligências a se candidatar, inclui a notificação de novas diligências por e-mail e dispõe na página de resultados do botão Contatar por Whatsapp.

10.7. O Plano Premium é renovado automaticamente todo o mês. O usuário que desejar cancelar a renovação automática poderá fazê-lo clicando no botão "Cancelar Renovação Automática" dentro do item "Plano de Assinatura" do "Painel de Controle". Uma vez cancelada a renovação automática, ocorrerá o downgrade do Plano Premium para o Plano Simples. O número de cidades atendidas é automaticamente reduzido para 1 (uma) cidade (a primeira da lista).

10.8. O Plano Premium poderá ser contratado somente por cartão de crédito.

10.9. Na hipótese de falha ou problemas na operação de crédito para pagamento do Plano Premium, o usuário, até resolvido tal impasse ou confirmado o crédito, permanecerá cadastrado no Plano Simples. Uma vez resolvida a situação, o cadastro como usuário Premium será ativado e assim permanecerá enquanto adimplida a obrigação mensal do Plano.

10.10. Os dados do correspondente que serão exibidos na lista de resultados fazem parte de escolha do WEB Diligentes de acordo com as finalidades e diretrizes estabelecidas na página Principais Difererencias.

10.11. Quando da realização de busca em alguma cidade atendida os dados do correspondente serão elencados em uma página de resultados em razão do Plano escolhido. No Plano Simples, não há prazo mínimo ou máximo para a exibição dos dados do correspondente cadastrado, estando limitada a exibição, porém, a 1 (uma) cidade atendida, a qual será por ele escolhida. No Plano Premium, o prazo de exibição corresponderá à data de início e fim do período mensal de utilização e pagamento, ou seja, desde o dia em que o usuário contratar o plano até o 30º (trigésimo) dia posterior, excluindo-se o dia inicial da contratação, seus dados estarão disponíveis em destaque nos resultados em até 7 (sete) cidades atendidas a serem previamente escolhidas pelo usuário.

10.12. Havendo mais de um correspondente cadastrado na mesma cidade atendida, os resultados de tal localidade serão apresentados de modo aleatório dentro das categorias do Plano Simples e Plano Premium, alternando-se, portanto, a ordem de apresentação a cada nova busca ou recarregamento da página.

10.13. O correspondente reitera, declara e garante, para todos os fins de direito, que possui capacidade jurídica para celebrar este Contrato e que preenche os pressupostos legais para prestar serviços de correspondência, tais como inscrição e assiduidade na OAB de sua Seccional, se advogado(a).

10.14. O presente contrato não configura patrocínio, nos termos da lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e outras, e não estabelece qualquer vínculo entre as partes.

10.15. Este documento, juntamente com o Termo de Compromisso Ético e de Conduta, e a sua aceitação e consentimento, nos termos do artigo 8º, caput, §§§§ 1º, 2º, 3º e 4º da Lei 13.709/18, mediante clique e marcação do checkbox "Li e aceito os Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade" no momento do cadastro do usuário, que lhe são partes integrantes, constituem o entendimento total entre o WEB Diligentes e o correspondente cadastrado.

10.16. O clique e marcação do checkbox "Li e aceito os Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade" no momento do cadastro do usuário é considerado, nos termos do artigo 8º, caput, §§§§ 1º, 2º, 3º e 4º da Lei 13.709/18, para todos os fins de direito, como a manifestação da autonomia da vontade, a anuência e a aceitação pelo correspondente, via internet, do tratamento de dados pessoais pelo WEB Diligentes e também a anunência e aceitação de todos os Termos e Condições de Uso e da Política de Privacidade ora apresentados, servindo tais normas e documentos como parâmetros de regências da relação entre o WEB Diligentes e o usuário (cadastrado ou não).


11. Idioma, Jurisdição e Normas Legais Aplicáveis<

11.1. Estes Termos e Condições de Uso foram redigidos e deverão ser interpretados na língua portuguesa.

11.2. As cláusulas e os itens aqui previstos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.

11.3. O foro competente para a resolução de eventuais litígios é o da comarca de São Miguel do Oeste, Santa Catarina.


12. Do Setor de Suporte do WEB Diligentes

12.1. O WEB Diligentes, ciente da importância de um canal de comunicação direta com os seus usuários, dispõe de um canal de atendimento (Suporte) para esclarecimento de dúvidas, reclamações e sugestões, respeitando a legislação pátria, em especial as normas previstas no Código Civil brasileiro (Lei Federal 10.406/02), Marco Civil da internet (12.965/14) e LGPD.

12.2. A comunicação com o suporte do WEB Diligentes poderá ser realizada por e-mail e/ou pelo portal da WEB Diligentes (mediante formulário de contato existente na página inicial).

12.3. O horário de atendimento do suporte e do atendimento da WEB Diligentes é de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 18:00.

12.4. O WEB Diligentes poderá ser contatado pelo e-mail suporte@webdiligentes.com.br e pelo formulário de contato do seu portal (disponível no endereço https://webdiligentes.com.br/index.php#contact).


13. Termo de Compromisso Ético e Conduta Regular

13.1. Nos termos da lei 12.846/13, lei brasileira anticorrupção, o correspondente compromete-se a cumprir a política anticorrupção em todos os atos profissionais.

13.2. Assim, por meio da assinatura digital deste Termo, o correspondente declara estar ciente, assume o compromisso e a obrigação:

13.1.1. Dos termos da lei 12.846/13, segundo responsabiliza-se civil e administrativamente a pessoa jurídica cujo funcionário, parceiro contratado ou colaborador (incluindo-se aí o correspondente) pratique ato lesivo à administração pública por ela delimitados;

13.1.2. Sobre a caracterização de ato lesivo à administração pública na conduta de prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;

13.1.3. De que é ato lesivo à administração pública solicitar ou aceitar presentes ou qualquer tipo de vantagem indevida de qualquer agente público, fornecedor, cliente ou outros com quem se relacione no âmbito do serviço contratado;

13.1.4. De que a configuração de ato lesivo à administração pública não pressupõe, necessariamente, que a vantagem experimentada ou oferecida tenha caráter econômico-financeiro;

13.1.5. De que constituem atos lesivos à administração pública quaisquer tentativas de ofensas ou desrespeito a procedimentos licitatórios públicos;

13.1.6. De não atuar profissionalmente perante repartições públicas, serventias judiciais ou extrajudiciais, varas ou juízos em que mantenha qualquer laço de parentesco ou amizade íntima com os funcionários, que seja capaz de comprometer a lisura dos atos profissionais;

13.1.7. De informar previamente ao solicitante a existência de parentesco ou outra relação com funcionário público que possa vir a ser interpretada como obtenção de vantagem indevida;

13.1.8. De comunicar imediatamente ao solicitante todos os conflitos de interesse reais ou potenciais que eventualmente sejam interpretados como meios de obtenção de vantagem indevida.

13.2. Nos termos da lei 12.846/13, lei brasileira anticorrupção, o correspondente compromete-se a cumprir a política anticorrupção em todos os atos profissionais.

13.3. A ocorrência de quaisquer das condutas vedadas pelo presente Termo de Compromisso Ético e Conduta Regular implicará na rescisão imediata do contrato de correspondente e da exclusão do cadastro da base de nossos dados, sem prejuízo das demais providências legais.


14. Considerações Finais e Gerais do Termo de Uso

14.1. O regimento legal dos serviços contratados pelo usuário junto ao WEB Diligentes será dado pela legislação brasileira, servindo os presentes Termos e Condições de Uso exclusivamente como diretriz de usabilidade deste portal, não servindo, entretanto, como norma específica de regência ou definição do regulamento, funcionamento, gestão, deveres e direitos individual de cada serviço oferecido/prestado.

14.2. O software Whatsapp, todos os direitos e garantias sobre ele incidentes, sua regência, termos e condições de uso, pertencem à WhatsApp Inc., 1601 Willow Road, Menlo Park, California, 94025, Estados Unidos, ip@whatsapp.com, não possuindo o WEB Diligentes qualquer relação com referida empresa ou qualquer direito, controle ou gestão sobre o seu software ou com seus serviços.

14.3. O WEB Diligentes NÃO TOLERARÁ E NÃO PERMITIRÁ a manutenção nos seus cadastros de empresas, agentes, pessoas físicas ou jurídicas, que tenham por finalidade precípua, ou não, a captação ou busca, direta ou indireta, de correspondentes jurídicos ou diligências em nome de terceiros. Logo, NÃO É PERMITIDO o cadastro de websites, pessoas ou quaisquer outros mecanismos ou usuários que terceirizem ou subcontratem correspondentes jurídicos ou intermediem a contratação de diligências valendo-se do website WEB Diligentes ou de suas ferramentas. Em tal situação, o WEB Diligentes reserva a si o direito de exclusão imediata, sem comunicação, do cadastro e banimento de futuros registros, com os mesmos ou diferentes dados. Na hipótese de recalcitrância, além da esfera judicial, órgãos com atribuições investigativas serão acionados.

14.4. Estes Termos e Condições de Uso encontram-se registrados no Tabelionato de Notas e Protestos da Comarca de São Miguel do Oeste, Santa Catarina, Brasil.


15. Política de Privacidade do WEB Diligentes

15.1. A Política de Privacidade do Website WEB Diligentes serve para garantir a máxima transparência ao(a) usuário(a) sobre as informações coletadas por este website e para assegurar o respaldo à privacidade dos dados obtidos com a respectiva navegação ou cadastro.

15.2. É imprescindível que o(a) usuário(a) leia, compreenda e aceite as informações aqui apresentadas, já que a navegação pelo portal do WEB Diligentes importará na coleta de dados e informações particulares.

15.3. Ao navegar e utilizar este portal, o(a) usuário(a) manifesta a sua concordância com os Termos e Condições de Uso e também com essa Política de Privacidade.

15.4. A Política de Privacidade do website WEB Diligentes, seus termos, seu uso, sua redação, seu acesso, sua disponibilização e a respectiva anuência dos seus termos pelo usuário são regidos e amparados pela Constituição Federal (artigo 5º, caput e incisos XXVII e XII), pela Lei dos Direitos Autorais (artigos 7º, 18, 22, 27, 28 e 29 de lei federal 9.610/88), pelo Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40, em seu artigo 184), pelo Marco Civil Brasileiro (artigo 3º, incisos I, II, III e V, artigo 7º, inciso I, II, III, VI, VII, VIII, alíneas “a”, “b” e “c”, IX, X, XI, XIII, artigo 8º, caput, parágrafo único, incisos I e II, artigo 10º, caput e §§§§ 1º, 2º, 3º e 4º, artigo 11º, §§§§ 1º, 2º, 3º e 4º, artigo 15, §§§§ 1º, 2º, 3º e 4º da lei federal 12.965/14) e pelo Decreto regulamentar do Marco Civil Brasileiro (Decreto Presidencial 8.771 de 11 de maio de 2016) e Lei 13.709/18.

15.5. Ao usuário do website WEB Diligentes, no acesso aos serviços e conteúdo nele disponibilizados, nos termos do artigo 7º da lei federal 12.965/14, são assegurados os seguintes direitos:

g) a inviolabilidade da intimidade e da vida privada;

h) a inviolabilidade e o sigilo do fluxo de suas comunicações no uso do portal, salvo ordem judicial, na forma da lei;

i) a inviolabilidade e o sigilo de suas comunicações com O WEB Diligentes, salvo ordem judicial em contrário;

j) o oferecimento de informações claras e completas sobre o regime de proteção aos registros de acesso a aplicações de internet do portal;

k) o não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de acesso a aplicações de internet dentro do portal, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei;

l) o oferecimento de informações claras e completas sobre a coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, os quais serão utilizados para as finalidades apontadas nesta Política de Privacidade.

15.6. O WEB Diligentes é um website comprometido com a manutenção de uma robusta proteção à privacidade de seus(uas) usuários(as). Esta Política de Privacidade foi desenvolvida para lhe ajudar a entender como coletamos, usamos e armazenamos a informação que você nos providencia e para auxiliá-lo a saber o que acontece quando você usa nossos serviços.

15.7. Para a melhor compreensão deste instrumento, quando empregado, o termo serviços refere-se aos serviços prestados por meio do acesso ao website dO WEB Diligentes, pelo endereço http://www.webdiligentes.com.br.

15.8 Ao aceitar esta Política de Privacidade e os Termos e Condições de Uso do website WEB Diligentes, o(a) usuário(a) consente com a coleta, armazenamento, uso e disponibilização de informações e dados pessoais.


16. Das Informações Coletadas

16.1. As informações coletadas automaticamente pelo portal ou fornecidas espontaneamente pelo usuário ou seu browser são registradas e armazenadas em servidores de bancos de dados, observados rigorosos padrões de segurança, confidencialidade e compliance.

16.2. Durante a navegação, cadastro e uso dos serviços do website WEB Diligentes poderão ser coletadas duas espécies de informações: a) não pessoais e b) pessoais.

16.3. As Informações Não Pessoais são dados que, por si só, não permitem a sua identificação pessoal, tais como informações genéricas sobre tráfego de dados, dados demográficos, textos de referência, endereços da internet que foram recentemente acessados, sistema operacional, preferências particulares e número de cliques em determinado endereço.

16.4. As Informações Pessoais — solicitadas quando da realização de cadastro pelo usuário — por sua vez, incluem dados que permitem a sua individualização no ambiente online e offline, tais como nome, e-mail, telefones, cidade e estado. Geralmente, esses dados serão fornecidos no momento de seu cadastro.


16.5. Das Informações Coletadas por Meios Tecnológicos

16.5.1. Para simplesmente navegar por nossos serviços, você não precisa, obrigatoriamente, nos enviar informações pessoais. Entretanto, para melhorar a qualidade de nossos serviços e para melhor servi-lo, o website WEB Diligentes coletará informações obtidas em seu browser ou pelo software instalado em nosso servidores, como por exemplo, o website de onde você veio (conhecido como URL referencial), o browser que você utiliza, o dispositivo que você utilizou para acessar os nossos serviços, a data e o horário de acesso, bem como outras informações que não se prestam a individualizá-lo como pessoa (informações pessoais).

16.5.2. Para coletar estas informações, o website WEB Diligentes utiliza cookies, ou pequenos arquivos de texto que contêm um simples código identificador. Os cookies são enviados pelos servidores de diferentes websites para os browsers dos usuários sendo armazenados nos dispositivos de armazenamento (SSD ou discos) dos seus computadores. Ao enviar um cookie para o browser de um(a) usuário(a), é possível coletar-se informações não pessoais sobre as suas preferências ao acessar determinado website.

16.5.3. O WEB Diligentes utiliza cookies persistentes e cookies de sessão. Aqueles permanecem em seu computador mesmo após você fechar a janela de acesso ao nosso website ou o browser em si. Estes expiram tão logo você feche a janela ou o browser que havia sido utilizado para visualizar o nosso portal.

16.5.4. As informações pessoais serão transmitidas e armazenadas em servidores exclusivamente destinados ao armazenamento de dados. O WEB Diligentes poderá exibir os seus dados de contato e identificação, para que você possa ser localizado como correspondente, mas não fornecerá tais dados a terceiros e nem os utilizará para finalidades diversas daquelas para as quais foram coletadas e para as quais você anuiu, salvo as hipóteses de determinação legal ou judicial.


16.6. Das Informações Coletadas a Partir do Registro de uma Conta

16.6.1. Em atendimento à finalidade específica determinada no artigo 8º, parágrafo 2º e 4º da Lei 13.709/18, informamos que além da informação providenciada automaticamente pelo seu browser, para a análise da veracidade do cadastro e para que suas informações pessoais e profissionais possam ser apresentados em lista de resultados oriundas de consultas feitas por terceiros e também, para solicitar serviços em nosso portal, como candidatar-se a diligência ou criá-las, você precisará se cadastrar em nosso sistema e registrar dados pessoais e profissionais. Mais especificamente, após ativado o seu cadastro, você, automaticamente, estará autorizando o WEB Diligentes a coletar, armazenar e usar dados pessoais para melhor atendê-lo, nos termos desta Política de Privacidade, inclusive:

a) data e horário dos acessos;
b) links internos e externos visitados;
c) navegador web;
d) endereço IP;
e) ações realizadas pelo usuário no ambiente online do portal;
f) backlinks ou referrals;
g) e-mails principal e secundário;
h) nome de usuário (login) ou chave de acesso;
i) georreferência da máquina do usuário;
j) seu nome completo;
k) gênero;
l) CPF;
m) data de nascimento;
n) número e estado de inscrição na OAB;
o) endereço profissional;
p) cidades atendidas;
q) breve currículo profissional;
r) histórico de titulação acadêmica;
s) áreas de atuação preferenciais;
t) diligências que se dispõe a cumprir;
u) data e horário de cadastro;
v) sua foto pessoal (avatar), enviada no momento do seu cadastro;
x) o endereço de suas redes sociais (facebook, linkedin e twitter);
y) números de Whatsapp, telefones fixos e telefones celulares;
w) o Plano escolhido (simples ou premium);
z) seu website.

17. Do Uso e Compartilhamento das Informações e Dados Coletados

17.1 Informações Pessoais

17.1.1. Ressalvadas as exceções previstas nesta Política de Privacidade e assegurados os direitos e garantias previstos na legislação brasileira, o WEB Diligentes compromete-se em não vender, permutar, alugar ou, de qualquer modo, compartilhar, para fins comerciais, as suas informações pessoais sem o seu consentimento.

17.1.2. A única empresa com quem os dados serão compartilhados será a empresa fornecedora de acesso e hospedagem da internet, já que para que possamos armazenar os seus dados necessitaremos de um local para guardá-los. Mesmo assim, a empresa que nos fornece o acesso e a hospedagem só poderá utilizar as suas informações pessoais de acordo com as nossas diretrizes negociais contratuais e conforme os termos desta Política de Privacidade.

17.1.3. Em regra, a informação pessoal que você nos fornece servirá para facilitar a nossa comunicação com você. Por exemplo, nós usaremos as suas informações pessoais para lhe contatar e responder as suas dúvidas, ou para providenciarmos suporte técnico.

17.1.4 Ao cadastrar-se no WEB Diligentes, você autoriza o contato do WEB Diligentes para informá-lo sobre ofertas, promoções e novidades.

17.2 Informações Não Pessoais

17.2.1. Geralmente, as informações não pessoais são utilizadas para melhorar e personalizar a usabilidade do website WEB Diligentes. Tais dados servem também para analisar os padrões de utilização do Portal. Esta Política de Privacidade não serve para limitar, em qualquer aspecto, o uso e a disposição de informações não pessoais, nem mesmo para limitar o eventual compartilhamento de tais dados com terceiros.

17.2.2. Na hipótese de eventual sucessão empresarial ou pessoal do negócio detrás do WEB Diligentes, as suas informações pessoais e não pessoais poderão estar entre os bens transferidos. Entretanto, a transferência de tais dados, em respeito e homenagem ao artigo 3º, III, artigo 7º, VII, VIII, alíneas “a”, “b” e “c” e IX e artigo 10, caput, da lei 12.965/14 e artigo 5º, XII, da Constituição Federal, serão precedidas da anuência do usuário cujos dados serão transferidos. Diante de tal premissa, o(a) usuário(a) compreende e concorda com o fato de que tal transmissão poderá ocorrer e que, apesar de excepcional, é prevista e permitida por esta Política de Privacidade e pela legislação pátria (Lei 12.965/14).

7.3 Na hipótese de alteração desta Política de Privacidade, o WEB Diligentes assegurará prazo razoável para ciência e manifestação da aceitação ou não pelos seus(uas) usuários(a). Caso decida por não aceitar as mudanças, o(a) usuário(a) terá a opção de cancelar o seu cadastro.


18. Da Proteção dos Dados e Informações Coletadas

18.1. O WEB Diligentes prima por ações e medidas de segurança desenvolvidas para proteger os seus dados de acessos não autorizados. Nós sugerimos que você adote medidas a favor da segurança de suas informações pessoais, tais como não compartilhá-las e não transmitir dados além daqueles solicitados. Nós buscamos ainda melhorar a sua segurança online implementando procedimentos de segurança, tais como o emprego de criptografia, firewalls e a tecnologia SSL. Entretanto, tais medidas não garantem que a sua informação e os seus dados não sejam acessados, disponibilizados, alterados ou destruídos por terceiros que explorem falhas no sistema. Ao acessar os nossos serviços, você compreende e concorda com os riscos inerentes a esta atividade.


19. Dos Direitos do Usuário Sobre o Uso das Informações Pessoais

19.1. O(A) usuário(o) pode, a qualquer tempo, solicitar que o WEB Diligentes pare de contatá-lo quando da comunicação envolvendo publicidade ou marketing promocional. O(A) usuário(a) poderá, inclusive, optar pelo não recebimento de determinadas mensagens técnicas ao acessar as configurações de sua conta no Painel de Controle, item Alertas por E-mail. A escolha de não receber mais comunicados promocionais não impede o WEB Diligentes de veicular e-mails com conteúdo administrativo, como por exemplo, para comunicar eventual atualização e/ou alteração da presente Política de Privacidade.


20. Das Eventuais Mudanças da Política de Privacidade

20.1. O WEB Diligentes reserva a si o direito de alterar esta Política ou os Termos e Condições de Uso a qualquer tempo. O website compromete-se a notificar os(as) seus(uas) usuários(as) acerca de importantes mudanças na Política de Privacidade enviando um comunicado ao e-mail primário cadastrado ou apresentando uma notícia de fácil visibilidade em seu website. As mudanças significativas nesta Política de Privacidade entrarão em vigor 5 (cinco) dias após a comunicação retromencionada.


21. Termos e Condições de Contratação de Assinatura

21.1. O presente capítulo tem por objeto estabelecer os termos e condições da contratação de eventual assinatura e cobrança recorrente mensal do Plano Premium celebrada entre o WEB Diligentes e o usuário, doravante denominado "Contratante".

21.2. As informações encontram-se disponíveis ao Contratante no site https://www.webdiligentes.com.br.

21.2. CÓDIGO DA ASSINATURA: O WEB Diligentes, quando da realização de um novo cadastro de assinatura mensal recorrente do Plano Premium, concederá ao Contratante um "Código de Assinante" para sua identificação junto ao Suporte Técnico do WEB Diligentes, que será um código pessoal e intransferível. O Contratante pode encontrá-lo após a confirmação do seu pedido sob a denominação "Número do Pedido".

21.3. ENTREGA: A entrega dos Serviços se iniciará, na hipotese de inexistência de erros ou inconsistências, de imediato.

21.3.1. O Contratante, no momento do seu cadastro, deverá informar de maneira completa os dados de seu endereço profissional:

a) Logradouro (Ex.: rua, avenida, praça, etc.);
b) Número do imóvel;
c) Eventual complemento (Ex.: apto., casa, fundos, baixos, etc.);
d) Bairro;
e) Cidade;
f) Estado;
g) CEP.

21.4. CONTRATAÇÃO, PREÇOS, FORMAS DE PAGAMENTO: A contratação pelo Contratante será realizada por meio do website do WEB Diligentes, no qual consta todos os Planos de Assinatura disponíveis, bem como suas condições específicas.

21.4.1. O Contratante deverá optar pelo Plano de Assinatura que deseja contratar, sendo certo que suas condições específicas (Valores, Prazos, Condições de Pagamento e etc.) constantes do site passarão a fazer parte integrante e inseparável do presente instrumento.

21.4.2. O Contratante expressamente declara e garante, para todos os fins de direito:

a) possuir capacidade jurídica para celebrar este instrumento e para utilizar o Serviço;

b) reconhecer que o presente instrumento se formaliza, vinculando as partes, com a confirmação contratual, o que se fará mediante o clique no campo do cadastro reservado para a escolha do Plano Premium no website do WEB Diligentes.

21.4.3. Se optante pelo Plano Premium, como contraprestação pelos serviços do WEB Diligentes, em especial de busca e gestão de diligências, o Contratante deverá pagar ao WEB Diligentes a quantia correspondente ao Plano contratado, conforme opção realizada na hora da compra e vigente no ato da compra.

21.4.4. A forma de pagamento será a disponível para o Plano escolhido, atualmente cartão de crédito, onde constarão também a periodicidade da cobrança e eventuais penalidades aplicáveis.

21.5. PRAZO: Esse instrumento e os Planos do WEB Diligentes são celebrados e perduram por prazo indeterminado, até perdurar o interesse do Contratante em manter o seu cadastro no Plano Premium do WEB Diligentes. Se desejar, a qualquer momento, o Contratante poderá cancelar o seu plano e solicitar a indisponibilidade pública de seus dados e/ou a exclusão de seus registro dos serviços do WEB Diligentes, bastando para tanto que clique na opção "Apagar Perfil" no "Painel de Controle" ou, se não conseguir desse modo a exclusão, contatando o suporte do WEB Diligentes.

21.6. PROCEDIMENTO DE RENOVAÇÃO: O WEB Diligentes adota o procedimento de renovação mensal programada da assinatura, dirigido exclusivamente ao Contratante, assegurando facilidade e agilidade na renovação. Portanto, após a primeira cobrança da assinatura do Plano Premium, após 1 (um) mês, se não houver interrupção voluntária a pedido do Contratante, uma nova cobrança pela atividade dos serviços do Plano Premium será efetivada automaticamente.

21.6.1. Se acaso não for do interesse do Contratante a renovação de sua assinatura, basta que o mesmo cancele o seu Plano Premium (clicando no botão "Cancelar Assinatura" do item "Plano de Assinatura" do "Painel de Controle") ou então que entre em contato com o suporte do WEB Diligentes, de 2ª a 6ª, horário das 9:00 às 18:00, por meio do e-mail suporte@webdiligentes.com.br.

21.7. CANCELAMENTO: O WEB Diligentes, como dito, assegura ao Contratante a possibilidade de cancelamento do Plano Premium a qualquer tempo, mediante procedimento de cancelamento automático (via "Painel de Controle") ou pedido por parte do Contratante por meio do suporte do WEB Diligentes. A devolução de eventual valor proporcional aos serviços ainda não usufruídos ocorrerá dentro do período mensal (30 dias) desde a data da última cobrança mensal recorrente e não desde o início do cadastrado no Plano Premium (a menos que entre o pedido de cancelamento e o cadastro tenham decorrido menos de 30 dias).

21.7.1. Caso o Contratante não pague o valor devido no prazo estipulado neste instrumento, o Plano Premium sofrerá um downgrade, automático, para o Plano Simples e haverá a respectiva limitação de funcionalidades desse Plano.

21.8. ALTERAÇÕES DOS TERMOS DA ASSINATURA: Quaisquer alterações que impactem em ônus financeiro ao Contratante, serão feitas mediante comunicação prévia ao mesmo, que poderá manifestar a sua concordância, por qualquer meio disponível, renegociar tais alterações ou qualquer das partes poderá denunciá-lo, caso não cheguem a um acordo.

21.9. REAJUSTE ANUAL: O Plano Premium sofrerá reajuste anual do seu valor mensal de acordo com os índices de correção do mercado.


22. Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18

22.1. Considerando o "fornecimento de consentimento" exigido pelos artigos 7º, inciso I, e o disposto no artigo 8º, caput, inciso II, da LGPD, o clique e a marcação do botão checkbox "Li e aceito os Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade" na página inicial de cadastro do usuário são considerados, para todos os fins de direito, como a manifestação da autonomia da vontade, a anuência e a aceitação pelo usuário, via internet, dos Termos de Uso, Política de Privacidade e Termo de Compromisso Ético e Conduta Regular ora apresentados, passando tais documentos a regerem e regularem a relação entre o WEB Diligentes e o usuário (cadastrado ou não).

22.2. O clique e a marcação do botão checkbox "Li e aceito os Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade" na página de cadastro do novo usuário são requisitos para que se possa criar um usuário no banco de dados do WEB Diligentes e para efetuar um novo cadastro.

22.3. O cadastro de um novo usuário no banco de dados do WEB Diligentes depende do clique no botão checkbox "Li e aceito os Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade" na página inicial de cadastro. Ó código javascript que impede que o usuário proceda a um novo cadastro sem que tenha clicado e marcado o botão checkbox "Li e aceito os Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade" é empregado mediante o uso de javascript que impede o prosseguimento do processo de cadastro e está resgistrado no seguinte formato: < input type="checkbox" name="termos" class="checkbox-inline2" style="margin: 0px 0px 0px 0px" required="" oninvalid="this.setCustomValidity('Para cadastrar-se, você precisa ler e aceitar os Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade')" oninput="setCustomValidity('')">.

22.4 Nos termos do artigo 5º, I e II e artigo 11, incisos, alíneas e parágrafos da LGPD (Lei 13.709/18), o WEB Diligentes, independentemente do plano escolhido, com o consentimento obtido no momento do cadastro do usuário, exibirá, na página principal, na página de cidades atendidas e/ou na página de perfil pessoal do correspondente jurídico, "dados pessoais" (e profissionais) do usuário cadastrado.

22.5 Dentre os "dados pessoais" exibidos na página principal, na página de cidades atendidas e/ou na página de perfil pessoal do correspondente jurídico estão, mas não exclusivamente, os seguintes:

a) Nome Completo;
b) Número de Inscrição na OAB e respectiva Seccional;
c) Currículo Profissional e/ou Acadêmico;
d) Cidades Atendidas;
e) Áreas de Atuação Profissional;
f) Espécies de Diligências que cumpre;
g) Endereço Profissional;
h) Telefones de contato;
i) Data de registro no WEB Diligentes;
j) Número de telefone do Whatsapp (se optante do Plano Premium);
k) Endereço de e-mails (se optante do Plano Premium).

22.6 Nos termos do artigo 15, III, da LGPD, o consentimento para o tratamento dos dados poderá ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular por e-mail para o endereço suporte@webdiligentes.com.br. A revogação do consentimento e a exclusão do perfil, da conta e dos dados do usuário serão realizadas no prazo de 15 (quinze) dias.

22.7 Após o término do tratamento dos dados, a requerimento do usuário ou por iniciativa do WEB Diligentes, poderão ser armazenadas informações para o uso exclusivo do controlador, vedado o seu acesso por terceiros, estando garantida a anonimização dos dados, nos termos do artigo 15, inciso V da LGPD.

22.8 O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador a qualquer momento, mediante requisição pelo e-mail suporte@webdiligentes.com.br:

a) confirmação da existência de tratamento;
b) acesso aos dados;
c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto em Lei;
f) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
g) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
h) informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
i) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
j) revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.

22.9 Nos termos do disposto no artigo 41, caput, §§ 1e 2º da LGPD, consideram-se:
a) Controladora: Binario Tecnologia de Informação na Internet LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 33.137.469/0001-26. A controladora poderá ser contatada pelo e-mail admin@webdiligentes.com.br;
b) Operadora: Binario Tecnologia de Informação na Internet LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 33.137.469/0001-26. A operadora poderá ser contatada pelo e-mail admin@webdiligentes.com.br;
c) Encarregada: Binario Tecnologia de Informação na Internet LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 33.137.469/0001-26. A encarregada poderá ser contatada pelo e-mail admin@webdiligentes.com.br.

22.10 Em atendimento ao artigo 49 da LGPD, a segurança da informação no tratamento dos dados dos usuários do WEB Diligentes é feita sob rigoroso sistema de segurança que compreende, no mínimo:

a) Uso de criptografia, em modo estrito, ponta a ponta, com encriptação dupla de dados mediante uso de dois certificados SSL/TLS. O primeiro entre o browser do usuário e a CDN da Cloudflare (SSL Universal) e o segundo entre a CDN e o Servidor de Dados e de Aplicação da Digital Ocean (SSL EV (Extended Validation) SHA-256 bits (SHA-2) da Digicert);
b) WAF da Cloudflare com sistema de segurança de obfuscação de e-mails, regras gerenciadas automaticamente pela Cloudflare, regras de segurança da informação customizadas pela Controladora, OWASP ModSecurity Core Rule Set, proteção a Generic Attacks, HTTP Policy, HSTS, regras de detecção de ataques RFI, ataques de SLi, XSS e SQL injection;
c) Sistema "Workers" da Cloudflare que garante a inserção automatizada de regras específicas de controle de tráfego nos cabeçalhos de requests HTTP (CSP, STS, X-Xss Protection, X-Frame-Options, X-Content-Type-Options, Referrer-Policy e Permissions-Policy);
d) DBaaS;
e) Ambiente seguro e com criptografia de ponta a ponta durante todo o procedimento de transações que envolvam a aquisição do Plano Premium por cartão de crédito;
f) O não-armazenamento de nenhum dado do cartão de crédito do usuário. Todos os dados são transmitidos, por ambiente seguro, via API, para o gateway de pagamento Wirecard que é responsável por intermediar (subadquirente) o pagamento com a operadora do cartão de crédito e/ou adquirente;
g) Total controle da conta e dos dados armazenados pelo próprio usuário mediante dashboard (painel de controle) que lhe permite, alterar, inserir ou excluir seus dados do sistema no momento que quiser.

São Miguel do Oeste, Santa Catarina, Brasil, 16 de fevereiro de 2021.

Binario Tecnologia de Informação na Internet LTDA.